Entenda por que o caso do podcast “A Mulher da Casa Abandonada” nunca foi julgado
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“Venda de leite recebido de graça é juridicamente insignificante”
A notícia de que há pessoas comercializando no Facebook o leite em pó dado de graça pela Prefeitura de São Paulo tem suscitado reações diante do que seria um crime de fraude. Segundo a reportagem do UOL, o produto do programa Leve Leite tem sido vendido por valores entre R$ 15 e R$ 40. Um […]
Estudos Interdisciplinares sobre Direitos Humanos
Nossos sócios Filipe Vieira e Marina Gomes, em parceria com a advogada Dra. Isabella de Amorim, participaram como coautores do livro “Estudos Interdisciplinares sobre Direitos Humanos”, publicado em homenagem ao prof. Erival da Silva Oliveira, professor de Direito Constitucional do Damásio Educacional e organizado pelos prof. Diogo Vailatti, Denizom Oliveira e Paulo Peixoto. O capítulo, […]
Comissão de Advocacia Criminal da OAB/SP organiza evento “Aspectos Relevantes do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP”
No dia 16/05, a Comissão de Advocacia Criminal, presidida pelo sócio do nosso escritório, Caio Favaretto, organizou o evento Aspectos Relevantes do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, que contou com a participação de mais de 300 inscritos. Assista na íntegra:
Furtos de comida e itens de necessidade são maioria em mais de 3.000 ações no STF
Para defensores, casos do chamado princípio de insignificância têm crescido na pandemia Leia a matéria da Folha de São Paulo na íntegra.
Considerações dogmáticas a respeito do crime de cartel
Este livro é fruto do trabalho de pesquisa e atuação prática de renomados juristas, pós-doutores, doutores e mestres que abordaram temas que servirão de base para estudos e julgados, tais como os delitos contra a ordem tributária, o delito de gestão temerária de instituição financeira e de lavagem de capitais, as criptomoedas, o delito de […]
Dissertação de mestrado | Lavagem de dinheiro: uma análise da conduta do operador do mercado financeiro à luz da teoria das condutas neutras
Resumo: A presente dissertação realiza uma investigação acerca dos limites da participação punível do operador do mercado financeiro à luz da teoria das condutas neutras. Nesse sentido, fazse uma análise dos principais institutos dogmáticos aplicáveis à espécie, partindo das bases do sistema funcionalista moderado, passando pelas teorias da causalidade até o advento da moderna teoria […]
Análise histórica da insuficiência do nexo de causalidade e o surgimento dos critérios de imputação objetiva na teoria do delito
O presente estudo busca estabelecer a conexão existente entre as teorias clássicas da causalidade e o surgimento dos critérios da teoria da imputação objetiva como um complemento para a imputação do resultado ao agente. Para tanto pretende‑se demonstrar a necessidade da criação de um critério normativo de imputação do resultado – a teoria da imputação […]
Presumindo a ilicitude – uma análise da questão do enriquecimento ilícito no projeto de Lei “Anticrime”.
Resumo: O presente artigo trata do recém-apresentado projeto da chamada Lei Anticrime, que ignora pressupostos penais e processuais penais e cria o artigo 91-A, o qual possibilita a perda de “bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito” para condenados por delitos […]
Dissertação de mestrado | Do governo dos vivos: Giorgio Agamben, biopolítica e Estado de exceção
Resumo: Poderíamos afirmar que o projeto Homo Sacer, que marcará o pensamento de Giorgio Agamben em sua fase mais recente, busca colocar em operação uma crítica do aparato político ocidental, sustentada por uma leitura da modernidade que aponta a persistência em seu núcleo de dispositivos ligados a uma metafísica negativa de origem jurídicoteológica. Tal crítica […]