TJ-SP declara inconstitucional lei que autorizou cesáreas sem recomendação médica
Por Rafa Santos A tutela da saúde encontra-se no campo da ciência e não da mera volição emocional. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei estadual 17.137/19, que determina que à parturiente tem o direito de optar pela cesariana mesmo sem indicação médica. A […]
STF confirma prerrogativa das Defensorias de requisitar documentos de autoridades
Por Severino Goes Está mantida a prerrogativa das Defensorias Públicas para requisitar documentos de autoridades. O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para confirmar o poder de requisição dos defensores. Estão em julgamento diversas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República, que argumenta que a prerrogativa cria desequilíbrio, uma vez que advogados […]
Lei geral de proteção de dados e improbidade administrativa
A responsabilidade “das portas para dentro” da administração pública no tratamento de dados pessoais Maria Fernanda Pessatti de Toledo e Filipe da Silva Vieira Dentro do regramento da Lei Geral de Proteção de Dados, foram previstas sanções administrativas específicas a serem aplicadas por autoridade nacional (ANPD) de modo a impor a todos aqueles envolvidos no […]
Crise Democrática e (de suas) Instituições de Garantia
Com aderência à linha de pesquisa Cidadania modelando o Estado, esta obra tem por objeto a análise crítica da democracia e de suas instituições de garantia, elemento central nos ideais construídos por avanços civilizatórios, para o que são revisitadas referências teóricas, marcos normativos, bem como são mostrados desafios na dinâmica de sua complexa concretização na […]
Estado e Instituições Jurídicas
GONCALVES, G. V. C. ; VIEIRA, F. S. . O acesso à informação no Brasil e os impactos do COVID-19. In: ANDREA, Gianfranco Faggin Mastro; MIRANDA, José Eduardo de; SOUZA, Luiz Roberto Carboni; LAZARI, Rafael de. (Org.). Estado e instituições jurídicas. 1ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2020, v. , p. 65-79. Clique aqui para ler
Direito Médico – Aspectos Materiais, Éticos E Processuais
A obra reúne textos sobre variados aspectos da relação Direito e Medicina, englobando estudos sobre questões materiais, como responsabilidade civil, diretivas antecipadas de vontade e direito à informação no âmbito médico; questões éticas, como sigilo profissional, transplante de órgãos e recusa de tratamento por parte do paciente; e, ainda, questões processuais, como produção antecipada da […]
Fundamentos Jurídicos da Cidadania e do Estado
Temas como democracia, cidadania, Estado de Direito, federalismo e direitos fundamentais relacionam-se entre si de maneira sinérgica. De extrema relevância o aprofundamento do estudo de cada uma destas temáticas como verdadeiros pilares do atual Estado Democrático de Direito. Neste sentido, exsurge a presente obra como referencial a partir das reflexões levantadas ao longo da disciplina […]
Um inquérito para chamar de seu
Retirado de: www1.folha.uoI.com.br/opiniao/2020/06/um-inquerito-para-chamar-de-seu.shtml Caio Favaretto, Filipe Vieira, Glauter Del Nero, Caio Favaretto, Filipe Vieira, Glauter Del Nero, TENDÊNCIAS / DEBATES Embora o sistema jurídico brasileiro ainda não seja plenamente acusatório, em razão da vigência de dispositivos legais incompatíveis com a sua natureza, ele se afirma como tal e caminha, cada vez mais, nesta direção, contando, […]
eBook: Direito Penal à luz do STF
Direito Penal à luz do STF: uma abordagem crítica às mais relevantes decisões da Suprema Corte em matéria crimina “Direito Penal à Luz do STF: uma abordagem crítica às mais relevantes decisões da Suprema Corte em matéria criminal” é uma obra realizada pela Comissão de Direito Penal da OAB, seccional São Paulo, organizada por Daniella […]