Nossos sócios Filipe Vieira e Marina Gomes, em parceria com a advogada Dra. Isabella de Amorim, participaram como coautores do livro “Estudos Interdisciplinares sobre Direitos Humanos”, publicado em homenagem ao prof. Erival da Silva Oliveira, professor de Direito Constitucional do Damásio Educacional e organizado pelos prof. Diogo Vailatti, Denizom Oliveira e Paulo Peixoto.

O capítulo, intitulado “O Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a Questão Constitucional dos Sigilos Bancário e Fiscal: o RE 1.055.941 e o Compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira na Investigação de Atos de Improbidade Administrativa”, versou sobre o tema do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira originados no COAF e da possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do RE nº 1.055.941/SP para Inquéritos Civis e Ações de Improbidade Administrativa, propondo a superação da expressão “para fins penais” incluída no Tema 990 das Repercussões Gerais do Supremo Tribunal Federal, em consideração à necessidade de preservação dos sigilos bancário e fiscal (garantias constitucionalmente asseguradas) também na comunicação existente entre o COAF e autoridades legitimadas à persecução civil-administrativa.

VIEIRA, Filipe da Silva; GOMES, Marina Helena de Aguiar; AMORIM, Isabella Côrtes de Barros Silveira de. O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS E QUESTÃO CONSTITUCIONAL DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL: O RE 1.055.941 e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira na investigação de atos de improbidade administrativa. In: Diogo Basilio Vailatti; Paulo Henrique Ledo Peixoto; Denizom Oliveira. (Org.). Estudos interdisciplinares sobre Direitos Humanos: homenagem ao professor Erival da Silva Oliveira.. 1ed.: Novas Edições Acadêmicas, 2022, v. 1, p. 64-80.