Filipe Vieira, sócio do escritório, tem artigo mencionado na 4ª edição do Cadip: “Alterações na Lei de Improbidade Administrativa”

O artigo “É verdadeira a premissa da natureza civil do ilícito de improbidade?”, do sócio Filipe Vieira, publicado em 2022 na Conjur, foi mencionado na seção doutrinária do Cadip por defender a aplicação retroativa dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente aos processos em curso, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21.

Publicada em 15 de março, a nova edição especial do Cadip (Centro de Apoio ao Direito Público), do Tribunal de Justiça de São Paulo, aborda diversos pontos de destaque quanto às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, contando com os mais relevantes julgados e artigos doutrinários a respeito.

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